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Dec. Est. PR 856/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 856 de 24.03.2011

DOE-PR: 24.03.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS 91/91 e no Decreto nº 630, de 24 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 606ª O § 4º do art. 44 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º Fica vedada a concessão de credencial para inscrição especial de substituto tributário e para inscrição auxiliar de estabelecimento autorizado a parcelar ICMS incremental nos Programas Paraná Competitivo - ICMS, Bom Emprego e de Desenvolvimento Tecnológico e Social do Paraná - PRODEPAR."

Alteração 607ª A Tabela de que trata o inciso III do art. 45 passa a vigorar com a seguinte redação:

PERCENTUAL
Até R$ 20.000,00100,00%
Acima de R$ 20.001,00 até R$ 400.000,00( continua ... )

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