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Dec. Est. PR 853/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 853 de 24.03.2011

DOE-PR: 24.03.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no inciso I do art. 11 da Lei nº 14.985, de 6 de janeiro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 595ª Fica acrescentado o inciso XII ao art. 634:

"XII - às importações dos seguintes produtos classificados na NCM:

1901.20.00 - misturas para bolos;

1905.90.90 - misturas para produtos de panificação;

2806.50.00 - carbonato de cálcio;

2814.10.00 - amônia anidra;

2814.20.00 - hidróxido de amônio solução;

2815.11.00 - hidróxido de sódio em escamas;

2815.12.00 - hidróxido de sódio solução 50%;

2827.10.00 - cloreto de amônio e mistura para curtume;

2835.26.00 - fermento químico e fosfato monocálcico;

2835.39.20 - pirofosfato de sódio;

2836.20.10 - carbonato de sódio;

2836.30.00 - bicarbonato de sódio nutrição animal, bicarbonato de sódio alimentício, bicarbonato de sódio grau técnico e bicarbonato de sódio grau ( continua ... )

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