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LC Est. SP 1.134/11 - LC - Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 1.134 de 30.03.2011

DOE-SP: 31.03.2011

Altera as leis complementares que especifica, e dá providências correlatas.


O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a redação que segue:

I - o "caput" do § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000, alterado pelo inciso XXI do artigo 1º da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005:

"Artigo 4º (...)

§ 2º O valor a ser percebido nos termos deste artigo não poderá exceder ao equivalente a 550 (quinhentos e cinquenta) quotas a que se refere o artigo 16 a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, referente ao mês de competência de seu pagamento, observada a jornada de trabalho do servidor, na seguinte conformidade:" (NR)

II - da Lei Complementar nº 911, de 3 de janeiro de 2002:

a) o artigo 4º:

"Artigo 4º O Secretário da Fazenda nomeará Comissão Processante Permanente, composta por 3 (três) integrantes para, com independência e imparcialidade, conduzir sindicância ou processo administrativo disciplinar relativo a Agente Fiscal de Rendas, podendo ser nomeados suplentes para os eventuais afastamentos legais dos membros.

§ 1º O disposto neste artigo não impede a nomeação de Comissões Processantes Especiais nos moldes deste artigo.

§ 2º Os integrantes das Comissões Processantes serão escolhidos dentre os Agentes Fiscais de Rendas da Secretaria da Fazenda." (NR)

b) o inciso I do artigo 6º:

"Artigo 6º (...)

I - apresentar à autoridade superior proposta de adoção de providências a que se refere o artigo 266 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003." ( continua ... )

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