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Res. CCFCVS 291/11 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 291 de 30.03.2011

D.O.U.: 31.03.2011

(Altera a redação e inclui os subitens que menciona no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS).


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, em conformidade com o artigo 27 de Lei Nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000 e na forma dos incisos II e III do artigo. 1º do Regulamento anexo ao Decreto Nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 80ª reunião, de 30 de março de 2011, resolve:

Art. 1º Alterar a redação dos subitens 11.5 e 11.5.1, do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS, e incluir os subitens 11.5.2 e 11.5.3, conforme abaixo:

"11.5 Pedido de Cancelamento de RCV

O Agente Financeiro que, equivocadamente, tenha validado os valores homologados pela CAIXA poderá solicitar o cancelamento da RCV emitida.

11.5.1 Procedimento do Agente Financeiro

Para apreciação do pedido de cancelamento da RCV, deverá ser encaminhada à CAIXA a peça recursal e/ou pedido de reanálise, juntadas documentação e/ou justificativa suficientes para respaldar a solicitação.

11.5.2 Não acolhimento do pedido

Na insuficiência da documentação e/ou justificativa apresentada na peça recursal e/ou pedido de reanálise, a CAIXA indeferirá o pedido de cancelamento de RCV, sendo mantida a manifestação de RCV do Agente Financeiro.

11.5.3 Acolhimento do pedido de cancelamento de RCV

Na suficiência da documentação e/ou justificativa apresentada na peça recursal e/ou pedido de reanálise, a CAIXA deferirá o pedido de cancelamento de RCV, promovendo nova análise do contrato, sendo facultado ao Agente Financeiro se manifestar, na forma tratada pelos subitens 11.1 e 11.2, pela validação ou contestação do valor do saldo devedor de responsabilidade do FCVS homologado pela ( continua ... )

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