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ADE CODAC 26/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 26 de 30.03.2011

D.O.U.: 31.03.2011

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 25 de fevereiro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2011.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 86, de 28 de março de 2011, DECLARA:

Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de março de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 25 de fevereiro de 2011, a seguinte disposição:

Data de ApresentaçãoDeclarações, Demonstrativos e DocumentosPeríodo de Apuração
De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
31DASN - Declaração Anual do Simples NacionalAno-calendário de 2010

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA ( continua ... )

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