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ADE CODAC 24/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 24 de 28.03.2011

D.O.U.: 31.03.2011

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 4° do Ato Declaratório Executivo n° 30 de 09.04.2013.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei Nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e na Lei Nº 12.099, de 27 de novembro de 2009,

Declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AGU para ser utilizado no preenchimento de Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA ( continua ... )

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