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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 92/11 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 92 de 29.03.2011

D.O.U.: 31.03.2011

(Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 91 de 2010, que regulamenta o registro de agente econômico na ANCINE, e especifica as revogações promovidas.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 91, de 01 de Dezembro de 2010.

A Diretoria Colegiada da ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 6º do anexo I do Decreto 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Medida Provisória 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, em sua 389ª Reunião da Diretoria Colegiada, de 29 de março de 2011,

Resolve:

Art. 1º Os incisos II e III do art. 3º da Instrução Normativa nº 91, de 01 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º(...)

II - Responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas ao contribuinte estrangeiro que se beneficie de abatimentos conforme disposto nos artigos 3º ou 3º-A da Lei nº 8.685/1993, ou nos termos do inciso X do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001.

III - Representante legal no Brasil, responsável pela gestão das contas de recolhimento, do contribuinte estrangeiro beneficiário de abatimentos conforme disposto nos artigos 3º ou 3º-A da Lei nº 8.685/1993, ou nos termos do inciso X do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001." (NR)

Art. 2º O art. 7º da Instrução Normativa nº 91, de 01 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Artigo 7º(...)

Parágrafo único. O registro de agente econômico na modalidade registro simplificado de pessoa jurídica é obrigatório para o contribuinte estrangeiro beneficiário de abatimentos conforme disposto nos artigos 3º ou 3º-A da Lei nº 8.685/1993, ou nos termos do inciso X do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, quando responsável pela gestão das contas de recolhimento." ( continua ... )

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