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Dec. Est. SP 56.893/11 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 56.893 de 30.03.2011

DOE-SP: 31.03.2011

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, XVII e § 10, e no artigo 112 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o "caput" do artigo 54 do Anexo II:

"Artigo 54. (ELETRODOMÉSTICOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna, exceto para consumidor final, efetuada pelo estabelecimento fabricante dos produtos a seguir relacionados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento):

I - fogões de cozinha de uso doméstico, 7321.11.00;

II - combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas, de uso doméstico, 8418.10.00;

III - refrigeradores do tipo doméstico, 8418.21.00;

IV - congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros, de uso doméstico, ( continua ... )

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