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LC Mun. Aracaju/SE 35/98 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 35 de 07.01.1998

DOM-Aracaju: 07.01.1998

Altera a Lei Complementar nº 31, de 07 de maio de 1997, que dispõe sobre pagamento e altera dispositivos da Lei nº 1.547/89 - Código Tributário Municipal, Leis Complementares 002/91, 012/93, 017/95, 025/96 e dá outras providências correlatas.


O PREITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 33 do Código Tributário Municipal, com as alterações da Lei Complementar nº 02/91, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

§ 1º. (...)

a) (...)

b) multa de 5% (cinco por cento) ao mês, a partir de 31 (trinta e um) dias em diante, até o limite máximo de 30% (trinta por cento).

c) (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)"

Art. 2º O art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 07 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O parcelamento em caráter extraordinário poderá ser concedido em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas aos débitos tributários vencidos, ajuizados ou não, desde que requeridos pelo Contribuinte até o dia 30 de dezembro de 1997, a partir da data de publicação desta Lei, obedecendo os mesmos critérios do § 1º, do art. ( continua ... )

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