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LC Mun. Dourados/MS 115/07 - LC - Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 115 de 31.12.2007

DOM-Dourados: 31.12.2007

Altera as disposições da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal de Dourados.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele anciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 112. (...):

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

(...)"

"Artigo 174. (...)

(...)

II - (...)

(...)

h) exercer atividade com a inscrição suspensa ou paralisada temporariamente - multa de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) por mês ou fração de mês em exercício."

"Artigo 200. (...)

(...)

§ 2º. O sujeito que não possua débito de exercícios anteriores, vinculados ao cadastro imobiliário da Fazenda Pública Municipal, terá desconto de 10% (dez por cento) do valor devido, desde que o pagamento seja efetuado no vencimento e em parcela única.

(...)"

"Artigo 234. (...)

I - decorrentes do fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas, veículos, equipamentos, instalações ou insumos, a usuários e consumidores finais, ressalvadas as exceções contidas na Lista de Serviços constantes no Anexo I desta Lei.

(...)"

"Artigo 238. ( continua ... )

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