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LC Mun. São José do Rio Preto/SP 155/02 - LC - Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 155 de 27.12.2002

DOM-São José do Rio Preto: 27.12.2002

Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; institui o levantamento fiscal, as multas por infração à legislação tributária e dá outras providências.


PREFEITO EDINHO ARAÚJO , do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O "caput" do artigo 1º da Lei Complementar nº 83, de 30 de dezembro de 1997, acrescido do item 100 da Lista de Serviços, instituído pela Lei Complementar nº 124, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços contida na seguinte Lista de Serviços e respectivas alíquotas e valores fixos:

Descrição dos ServiçosAlíquota sobre o preço do serviço (%)Importâncias fixas por ano, em UFM - Unidade Fiscal do Município
01 - Médico, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.3,013
02 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, ( continua ... )

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