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Dec. Mun. Itu/SP 136/05 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 136 de 23.12.2005

DOM-Itu: 23.12.2005

(Regulamenta o artigo 251 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal.)


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, especialmente quanto ao previsto no inciso IX do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto no artigo 243 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO que o preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pelo Poder Executivo em nível que reflita o corrente na praça, nos termos do artigo 251 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005;

DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados os valores constantes das tabelas abaixo descritas, correspondentes aos preços por metro quadrado para cálculo do valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

TABELA DE PREÇOS

I - APARTAMENTOEM REAIS
a) regular121,88
b) médio151,30
c) fino201,73

( continua ... )

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