x
x
x
LC Mun. São José do Rio Preto/SP 161/03 - LC - Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 161 de 14.04.2003

DOM-São José do Rio Preto: 14.04.2003

Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos relacionados aos tributos municipais, tarifa de água e esgoto, bem como os débitos decorrentes de loteamentos populares, distritos ou mini distritos industriais.


Prefeito EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam reduzidos os juros e multas, nos percentuais abaixo indicados, no pagamento de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2002, relacionados com os tributos municipais, tarifa de água e esgoto, bem como decorrentes de loteamentos populares, distritos ou mini distritos, desde que o débito, atualizado monetariamente, nos termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido por guia própria:

I - em parcela única:

a) até 31 de maio de 2003, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas calculados até essa data;

b) até 30 de junho de 2003, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas calculados até essa data;

c) até 31 de julho de 2003, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas calculados até essa data.

II - em até:

a) 8 (oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor de juros e multas calculados até a data do primeiro pagamento, com vencimento em 31 de maio de 2003 e as demais, no último dia útil dos meses subsequentes.

b) 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e mulas calculados até a data do primeiro pagamento, com vencimento em 31 de maio de 2003 e as demais, no último dia útil dos meses subsequentes.

§ 1º. As parcelas previstas na alínea "b" do inciso II deste artigo, serão atualizadas anualmente de acordo com o artigo 3º da Lei Complementar nº 158, de 30 de dezembro de 2002 suas alterações.

§ 2º. O disposto neste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?