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LC Mun. São José do Rio Preto/SP 164/03 - LC - Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 164 de 28.04.2003

DOM-São José do Rio Preto: 28.04.2003

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 158, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências.


Prefeito EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 158, de 30 Dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O debito fiscal relativo aos tributos municipais, lançados, declarados ou transcritos pelo fisco, quando não recolhidos no prazo fixado pela legislação, fica sujeito à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo atualizado monetariamente.

§ 1º. O débito decorrente de loteamentos populares, de distritos ou minidistritos industriais, bem como aqueles decorrentes de tarifa de água e esgoto, quando não recolhidos no prazo fixado pela legislação, fica sujeito também à multa prevista no caput do artigo, sobre o valor do débito atualizado monetariamente.

§ 2º. Para o pagamento dos tributos mencionados no artigo 1º da presente Lei Complementar, o Poder Executivo disponibilizará aos aposentados quatro opções de datas para efetuá-los, em semanas distintas, sempre após o recebimento de sua aposentadoria."

Art. 2º O artigo 2º da Lei Complementar nº 158, de 30 de Dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O débito referido no artigo anterior, fica sujeito a juros de mora, que incidem sobre o valor do débito atualizado monetariamente:

I - relativamente ao imposto:

a) a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de imposto lançado, declarado ou transcrito pelo fisco, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses de falta de pagamento do ( continua ... )

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