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LC Mun. São José do Rio Preto/SP 166/03 - LC - Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 166 de 02.07.2003

DOM-São José do Rio Preto: 02.07.2003

Prorroga prazo da Lei Complementar nº 161, de 14 de abril de 2003.


Prefeito EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os prazos estabelecidos nas alíneas "a" e "b" do inciso II do artigo 1º, no artigo 2º e no inciso VI do artigo 6º, todos da Lei Complementar nº 161, de 14 de abril de 2003, qual seja, 31 de maio de 2003, fica prorrogado para 31 de julho de 2003.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de maio de 2003 .

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, 02 de julho de 2003.

EDINHO ARAUJO

Prefeito

Dr. GERSON FURQUIM

Presidente da Câmara

Aprovado em 26.06.2003 na 22ª Sessão Ordinária

Registrado e publicado na Diretoria Legislativa da Câmara em 27.06.2003

Devanir Alves da Silva

Diretor ( continua ... )

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