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LC Câm. Munic./São José do Rio Preto - SP 191/04 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de São José do Rio Preto/SP nº 191 de 12.07.2004

DOM-São José do Rio Preto: 12.07.2004

Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


Prefeito EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O inciso II do artigo 12 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10 a 7.12, 7.16 a 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.12, 12.14 a 12.17, 16.01, 17.05, 17.10 e 20.01 a 20.03 da Tabela anexa;"

Art. 2º O inciso I do § 3º do artigo 27 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27.(...)

§ 3º.(...)

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço, nas hipóteses dos subitens 7.02 e 7.05 da lista constante da Tabela anexa, observado o disposto no inciso IV do artigo 31."

Art. 3º Ficam acrescentados os incisos IV, V e VI ao artigo 31 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 31.(...)

IV - em 60% (sessenta por cento), do valor da obra, efetivamente construída, a título de materiais aplicados, enquadrada nos subitens 7.02 e 7.05 da lista constante da Tabela anexa, desde que o contribuinte não faça a opção pelo desconto dos materiais efetivamente empregados, conforme disposto no inciso I do § 3º do artigo 27, ficando vedada a aplicação simultânea do desconto dos materiais e do benefício da redução da base de cálculo dentro do mesmo exercício fiscal.

V - em 60% (sessenta por cento), para os serviços descritos no subitem 15.18.

VI - em 40% (quarenta por cento), para os serviços constantes no subitem 26.01, exceto para os servidores de coleta, remessa ou entrega de correspondências, bens ou valores."

Art. 4º Ficam acrescentados os parágrafos 10 e 11 ao artigo 53 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte ( continua ... )

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