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LC Câm. Munic./São José do Rio Preto - SP 201/04 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de São José do Rio Preto/SP nº 201 de 13.12.2004

DOM-São José do Rio Preto: 13.12.2004

Inclui o inciso VII ao artigo 31 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


Prefeito EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VII ao artigo 31 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

VII - em 33% (trinta e três por cento), para os serviços constantes no subitem 10.01, exceto para os serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário .

Câmara Municipal de São José do Rio Preto, 13 de dezembro de 2004.

Dr. GERSON FURQUIM

Presidente da Câmara

Registrado e publicado na Diretoria Legislativa da Câmara em 13.12.2004

Devanir Alves da Silva

Diretor Geral

Autor da propositura: ( continua ... )

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