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LC Câm. Munic./São José do Rio Preto - SP 213/05 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de São José do Rio Preto/SP nº 213 de 01.12.2005

DOM-São José do Rio Preto: 01.12.2005

Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


Prefeito EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 31 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:

"Artigo 31.(...)

VIII - em 33% (trinta e três por cento), para os serviços constantes do item 1, e seus respectivos subitens, desde que não sejam prestados por sociedades de profissionais, conforme disposto no § 1º do artigo 12-A."

Art. 2º O artigo 84 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 84. (...)

Parágrafo único. Quando o débito fiscal for exigido por meio de Auto de Infração não haverá a incidência da multa de mora prevista no artigo 75."

Art. 3º O § 1º do artigo 59 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 59. (...)

§ 1º. O Fisco dará ciência ao contribuinte do procedimento fiscal instaurado, fornecendo-lhe cópia do termo de início e demais notificações, mediante recibo."

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006 ( continua ... )

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