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LC Câm. Munic./São José do Rio Preto - SP 306/09 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de São José do Rio Preto/SP nº 306 de 28.12.2009

DOM-São José do Rio Preto: 28.12.2009

Dispõe sobre a revogação do artigo 5º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, em todos os seus termos.


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições conferidas por lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam revogados o artigo 5º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, em todos os seus termos.

Art. 2º Ficam excluídos das obrigações desta Lei Complementar todos os loteamentos irregulares localizados dentro do perímetro urbano.

Parágrafo único. As novas áreas incluídas no perímetro urbano a partir da publicação desta Lei Complementar terão carência de 2 (dois) anos para cumprir as obrigações desta Lei complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Câmara Municipal de São José do Rio Preto, 28 de dezembro de 2009.

Ver. JORGE MENEZES

Presidente da Câmara

Registrado e publicado na Diretoria Legislativa da Câmara em 28.12.09

João Batista da Silva

Diretor Geral

Autor da propositura:

Poder ( continua ... )

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