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Lei Mun. Fortaleza/CE 8.177/98 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 8.177 de 15.07.1998

DOM-Fortaleza: 15.07.1998

Modifica as Leis nºs 8.125 e 8.126, de 26/12/1997, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O caput do art. 11 da Lei nº 8.125, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Nas ações fiscais em curso, e na cobrança administrativa de débitos ainda não ajuizados, relativos ao ano base de 1997 e anteriores, cuja causa do inadimplemento envolva a progressividade das alíquotas do IPTU, poderá o chefe de Poder Executivo autorizar, respectivamente o Procurador Geral do Município, ou o Secretário de Finanças, cada 1 (um) em sua área, a fazerem transação com o sujeito passivo da obrigação, mediante concessões mutuas, visando a solução da pendência e a consequente extinção do crédito tributário devendo ficar especificado, no termo de acordo judicial ou extrajudicial pactuado entre as partes, as condições e os motivos das concessões mutuamente feitas."

Art. 2º O caput do art. 3º da Lei nº 8.126 de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Nas ações fiscais em curso e na cobrança administrativa de débitos ainda não ajuizados, relativos ao ano-base de 1997 ou anteriores, envolvendo contribuintes compreendidos nos itens constados da Tabela I, do art. 1º desta Lei, poderá o chefe do Poder Excecutivo autorizar, respectivamente o Procurador Geral do Município ou o Secretário de Finanças, cada 1 (um) em sua àrea, a fazerem a transação com o sujeito passivo da obrigação, mediante concessões mutuas, visando a solução da pendência e a consequente extinção do crédito tributário, devendo ficar especificado, no termo do acordo judicial ou extrajudicial pactuado entre as partes, as condições e os motivos das concessões mutuamente feitas."

Art. 3º Fica acrescentado no art. 52 da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972, um parágrafo único, nos seguintes ( continua ... )

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