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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 12.207/10 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 12.207 de 30.12.2010

DOM-Juiz de Fora: 30.12.2010

Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os arts. 11, § 2º e § 4º; 12, inciso IV, "d", "h" e "i", § 4º, § 5º e § 6º da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

(...)

§ 2º. O imposto devido também será retido na fonte, quando o usuário dos serviços for órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, estabelecido no Município de Juiz de Fora e a Câmara Municipal.

(...)

§ 4º. As retenções previstas nos incisos I, II e III deste artigo e nas alíneas "b", "c", "d", "e", "g", "h" e "i" do inciso IV do art. 12 desta Lei, independem da adoção de qualquer procedimento de ofício e se darão sempre que se verificarem as hipóteses neles previstas."

"Artigo 12.(...)

(...)

IV (...)

d) instituição de Ensino Superior;

(...)

h) estabelecimento hospitalar em atividade;i) Caixa Econômica, Bancos Comerciais e Bancos Múltiplos autorizados a funcionarem pelo Banco Central do Brasil.

i) Caixa Econômica, Bancos Comerciais e Bancos Múltiplos autorizados a funcionarem pelo Banco Central do Brasil.

(...)

§ 4º. O enquadramento da empresa na condição de retentora do imposto, nas situações previstas nos incisos II e III, deste artigo, bem como no seu inciso IV, alínea "f", far-se-á anualmente e de ofício pelo órgão gestor competente da estrutura administrativa da Prefeitura de Juiz de Fora, com base nos seguintes elementos, ( continua ... )

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