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Lei Mun. Petrópolis/RJ 4.167/83 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 4.167 de 26.09.1983

DOM-Petrópolis: 29.09.1983

Obs.: Rep. DOM de 05.10.1983

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei 3.970 de 17 de dezembro de 1978, institui a Unidade Fiscal do Município de Petrópolis, modifica as tabelas que menciona e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Petrópolis decretou e eu sanciono a seguinte :

Art. 1º Os §§ 2º e 3º do artigo 31 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Expirado o prazo regulamentar de pagamento, ficam os contribuintes sujeitos às seguintes multas, calculadas sobre o débito:

1até 10 (dez) dias de atraso5%
2até 30 (trinta) dias de atraso10%
3até 60 (sessenta) dias de atraso20%
4mais de 60 (sessenta) dias de atraso30%

§ 3º. Além das multas previstas no parágrafo anterior, incidirão sobre os débitos fiscais, a partir do 31º dia de atraso, juros de mora, à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária de tributos e penalidades, previstas em Lei Federal."

Art. 2º O artigo 38 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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