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Res. SEMRE/Dourados - MS 1/09 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Receita de Dourados - SEMRE/Dourados - MS nº 1 de 18.08.2009

DOM-Dourados: 24.08.2009

Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos tributários constantes nos Cadastros de Atividades Econômicas e Imobiliário do Município de Dourados.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA INTERINA, do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 68 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003, resolve :

Art. 1º Esta Resolução regulamenta a concessão de parcelamento dos débitos tributários constantes nos Cadastros do Município de Dourados, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, desde que ainda não cobrados via ação de execução fiscal.

Art. 2º Fica delegada a competência para concessão de parcelamentos de débitos tributários, nos termos desta Resolução, a todos os servidores investidos nos cargos da carreira do Grupo Administração Tributária desimpedidos e em exercício no Departamento de Administração Tributária e Fiscal.

Parágrafo único. A delegação prevista no caput estende-se ao Gerente do Núcleo de Administração da Dívida Ativa do Cadastro Econômico relativamente a parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa. (Incluído pela Resolução SEMFIR nº 001/2010, de 15 de setembro de 2010)

Art. 3º O parcelamento deverá abranger o valor total da dívida tributária do contribuinte no respectivo cadastro, exceto os créditos tributários cuja exigibilidade esteja comprovadamente suspensa ou cobrados via ação de execução fiscal.

§ 1º. O número máximo de parcelas não excederá a 36 (trinta e seis).

§ 2º. Deverão ser parceladas separadamente a dívida inscrita e a não inscrita em dívida ativa.

§ 3º. Débitos relativos a tributo retido não poderão ser parcelados, devendo o sujeito passivo quitá-los integralmente para obtenção de parcelamento de demais débitos.

§ 4º. A comprovação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no caput, fica a cargo do sujeito passivo mediante:

I - comprovação ( continua ... )

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