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Port. SARM/João Pessoa - PB 28/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA - SARM/João Pessoa - PB nº 28 de 27.06.2010

DOM-João Pessoa: 27.06.2010

(Altera as Portarias nº 19/2010 e nº 21/2010, que dispõem sobre a Autorização para Emissão de Documentos Fiscais.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; pelos arts. 26, §2º, c/c o art. 277, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e pelo art. 28, §2º, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE :

Art. 1º A Portaria nº 19/SEREM, de 23 de abril de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Os contribuintes ainda não obrigados pela legislação municipal poderão optar pelo uso da NFS-e a partir de 1 de junho do ano em curso, através de Autorização para Emissão de Documentos Fiscais - AEDF solicitada por meio eletrônico no sistema de Declaração de Serviços.

(...)

§ 2º. O início da obrigatoriedade, definida nos termos do parágrafo anterior, poderá ser antecipado, mediante manifestação expressa do contribuinte, para o dia 1º do primeiro mês seguinte ao da opção, sendo antecipados, neste caso, todas as demais obrigações decorrentes do uso da NFS-e, nos termos do artigo anterior."

Art. 2º A Portaria nº 19/SEREM, de 23 de abril de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes ( continua ... )

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