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Lei Câm. Munic./Vacaria - RS 2.052/02 - Lei Câmara Municipal de Vacaria - Câm. Munic./Vacaria - RS nº 2.052 de 09.04.2002

DOM-Vacaria: 09.04.2002

Cria a Base de Cálculo de Tributos Municipais VRM e dá outras providências.


Alziro Antônio Mayer, Presidente em Exercício da Câmara de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte,

Lei :

Art. 1º Fica instituído o - VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - que servirá de Base de Cálculo dos Tributos Municipais e terá o seu valor para o exercício de 2001 igual a R$1,17 (um real e dezessete centavos) e será reajustado anualmente, pelo percentual de 70% de Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM - instituído pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 2º Os débitos de qualquer natureza para com o Município, inscritos ou não em dívida ativa, terão seus valores atualizados monetariamente, anualmente com base na variação do Valor de Referência Municipal - VRM -, ocorrida a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação até o dia de efetivo pagamento, mais os acréscimos legais previstos na legislação vigente.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos valores dos créditos tributários ou não, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa constituídos anteriormente ao início do exercício da vigência desta Lei.

§ 2º. O valor dos parcelamentos de débitos, concedidos após a vigência da presente Lei serão convertidos em VRM.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete da Presidência, 09 de abril de 2002.

ALZIRO ANTÔNIO MAYER

Presidente em ( continua ... )

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