x
x
x
LC Mun. Taubaté/SP 35/92 - LC - Lei Complementar do Município de Taubaté/SP nº 35 de 21.12.1992

DOM-Taubaté: 21.12.1992

(Altera o art. 59 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1990, que institui o Código Tributário do Município de Taubaté.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, aprova e eu promulgo a seguinte Lei Complementar, nos termos do art. 36, alínea "b", da Lei Orgânica do Município de Taubaté:

Art. 1º O art. 59 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 59. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos relacionados com transmissão de bens imóveis ou de direito a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto devido."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Câmara Municipal de Taubaté, 21 de dezembro de 1992.

Vereador José da Farmácia Gonçalves da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?