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LC Mun. Taubaté/SP 47/93 - LC - Lei Complementar do Município de Taubaté/SP nº 47 de 20.08.1993

DOM-Taubaté: 20.08.1993

(Dá nova redação ao art. 364 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1990, que institui o Código Tributário do Município de Taubaté.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 364 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1990, com a nova redação dada pelo art. 11 da Lei Complementar nº 15, de 5 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 364. O número de parcelas e os descontos para pagamento à vista dos tributos previstos nos arts. 25, 45 e 173, serão fixados em regulamento e expressos em quantidade de UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (ou outro índice ou título que venha a substituí-la), devendo as parcelas serem pagas nas datas indicadas nos avisos de lançamentos ou carnês."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 20 de agosto de 1993, 348º da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

José Bernardo Ortiz

Prefeito ( continua ... )

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