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Dec. Mun. Petrópolis/RJ 228/06 - Dec. - Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 228 de 05.01.2006

DOM-Petrópolis: 05.01.2006

Dispõe sobre complemento de normas para escrituração fiscal do ISSQN para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Petrópolis, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que, por meio de um fluxo periódico de informações entre o Fisco e o Contribuinte, a Administração Tributária Municipal poderá melhor avaliar o comportamento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação à totalidade dos prestadores de serviços de uma determinada atividade;

CONSIDERANDO que as instituições financeiras são prestadoras de serviços relacionados na Lei nº 3.970 de 17 de dezembro de 1978 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores, em especial a Lei nº 6009 de 26 de agosto de 2003, que se adaptou as regras da Lei Complementar Federal 116/03

CONSIDERANDO finalmente a disposições contidas na Lei Complementar nº 101/00 - LRF em especial os artigos 11 e 12.

DECRETA :

TÍTULO I
DA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que exercerem atividades bancárias e financeiras estarão obrigados a escriturar os livros e documentos previstos nos incisos do art. 8º, se cumulativamente constatadas, em relação a quaisquer dos seus estabelecimentos, as seguintes ocorrências:

I - permanência com inscrição ativa no Cadastro Municipal em qualquer mês do semestre;

II - existência de contabilidade própria;

III - exercício de atividade operacional ou administrativa inerente às pessoas jurídicas indicadas nos incisos do art. 55.

§ 1º. Os dados relativos aos livros e documentos mencionados no caput serão transmitidos semestralmente pela Internet ou em meio magnético à Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo a ser fixado em Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 2º. Os livros e documentos de que trata este artigo alcançarão todos os estabelecimentos do contribuinte situados no Município.

§ 3º. O contribuinte identificará os responsáveis pela geração ( continua ... )

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