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LC Mun. Taubaté/SP 52/93 - LC - Lei Complementar do Município de Taubaté/SP nº 52 de 22.12.1993

DOM-Taubaté: 22.12.1993

(Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1990, que institui o Código Tributário do Município de Taubaté.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os incisos I e II, do art. 277, da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - multa de importância igual ao valor do tributo, atualizado monetariamente, nunca inferior porém a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município do mês, os que cometerem infração capaz de elidir total ou parcialmente o pagamento do tributo, após a regular apuração da falta e desde que não fique provada a existência de dolo ou fraude;

II - multa de importância variável entre 1 (uma) a 3 (três) vezes o valor do tributo, atualizado monetariamente, e não inferior a 2 (duas) Unidades Fiscais do Município do mês, aos que comprovadamente sonegaram tributos devidos por meio de artifício doloso ou intuito de fraude."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 22 de dezembro de 1993, 349º da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

José Bernardo Ortiz

Prefeito ( continua ... )

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