x
x
x
LC Mun. Taubaté/SP 193/08 - LC - Lei Complementar do Município de Taubaté/SP nº 193 de 19.06.2008

DOM-Taubaté: 19.06.2008

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam acrescidos o inciso V e o parágrafo único ao artigo 50, da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1990:

"Artigo 50. (...)

(...)

V - os portadores de deficiência física, proprietários de um único imóvel residencial de uso próprio no município de Taubaté.

Parágrafo único. Os critérios para obtenção da isenção prevista no inciso V serão definidos e apurados por órgão competente da Prefeitura Municipal de Taubaté."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 19 de junho de 2008, 363º da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

Roberto Pereira Peixoto

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?