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LC Mun. Taubaté/SP 62/97 - LC - Lei Complementar do Município de Taubaté/SP nº 62 de 28.02.1997

DOM-Taubaté: 28.02.1997

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1990 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os arts. 28, 48, 114, 126, 174 e 190, da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. O não pagamento de tributo em seus vencimentos, sujeitará o contribuinte à multa moratória de 2% (dois por cento) até o décimo quinto dia, de 10% (dez por cento) do décimo sexto ao trigésimo dia e de 20% (vinte por cento) após o trigésimo dia, sobre o valor do tributo, bem como à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração e à atualização monetária calculada mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal, para a atualização do valor dos créditos tributários."

"Artigo 48. O não pagamento de tributo em seus vencimentos, sujeitará o contribuinte à multa moratória de 2% (dois por cento) até o décimo quinto dia, de 10% (dez por cento) do décimo sexto ao trigésimo dia e de 20% (vinte por cento) após o trigésimo dia, sobre o valor do tributo, bem como à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração e à atualização monetária calculada mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal, para a atualização do valor dos créditos tributários."

"Artigo 114. O não pagamento de tributo em seus vencimentos, sujeitará o contribuinte à multa moratória de 2% (dois por cento) até o décimo quinto dia, de 10% (dez por cento) do décimo sexto ao trigésimo dia e de 20% (vinte por cento) após o trigésimo dia, sobre o valor do tributo, bem como à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração e à atualização monetária calculada mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal, para a atualização do valor dos créditos ( continua ... )

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