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Dec. Mun. Santana de Parnaíba/SP 3.288/11 - Dec. - Decreto do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 3.288 de 18.03.2011

DOM-Santana de Parnaíba: 25.03.2011

Dispõe sobre a forma de pagamento dos parcelamentos da dívida ativa para o exercício de 2011, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços - ISS e Taxas.


SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando a necessidade de fixação da data de vencimento dos parcelamentos da dívida ativa,

DECRETA :

Art. 1º Para os parcelamentos da dívida ativa no exercício vigente, realizados até 15 de fevereiro de 2007 e posteriores a 06 de abril de 2010, fica estabelecido que as parcelas correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro terão os vencimentos prorrogados para o dia 30 de março de 2011 e as demais todo último dia útil de cada mês.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Santana de Parnaíba, 18 de março de 2011.

SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e afixado no local de costume na data supra.

PAULO DANILO TROMBONI

Secretário Municipal Interino de Negócios ( continua ... )

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