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LC Mun. Patos de Minas/MG 355/11 - LC - Lei Complementar do Município de Patos de Minas/MG nº 355 de 23.03.2011

DOM-Pato de Minas: 23.03.2011

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual, e dá outras providências.


O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta o Estatuto Municipal da microempresa, da empresa de pequeno porte e do empreendedor individual, no âmbito do Município de Patos de Minas, cujo objetivo é estabelecer tratamento legal de caráter diferenciado e favorecido, como um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social no município de Patos de Minas, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, regulamentada pela Resolução CGSN nº 58 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

§ 1º. O tratamento específico à microempresa e à empresa de pequeno porte encontra-se fundado no art. 179 da Constituição Federal.

§ 2º. O tratamento específico ao empreendedor individual, encontra-se fundada no disposto no art. 3º que acrescentou o art. 18-A, da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

Art. 2º Beneficiam-se desta Lei Complementar a pessoa jurídica classificada como microempresa, empresa de pequeno porte e o empreendedor individual de acordo com os parâmetros legais estabelecidos nas legislações de âmbito nacional e estadual, ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes vigentes.

Parágrafo único. Serão observadas as regulamentações do Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da REDESIM, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 3º As disposições estabelecidas nesta Lei Complementar prevalecerão sobre as demais legislações e regulamentos vigentes no Município, para fins de aplicação exclusivamente às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual.

Art. 4º Todos os órgãos vinculados à Administração Pública Municipal, incluindo as empresas, as autarquias e fundações, deverão incorporar em seus procedimentos, nos instrumentos de ajuste públicos, convênios, contratos e afins, no que couber, o tratamento diferenciado e facilitador às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e o Empreendedor ( continua ... )

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