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Dec. Mun. Cotia/SP 7.099/11 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 7.099 de 25.02.2011

DOM-Cotia: 28.02.2011

Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2011.


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO todo o contido no Processo Administrativo nº 263/2011-CB;

DECRETA :

Art. 1º Os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, cuja variação no exercício de 2010 correspondeu a 5,91 % (cinco vírgula noventa e um por cento).

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e à Taxa de Combate e Extinção de Incêndio, cujos valores são estabelecidos pelo Decreto nº 7.054, de 23 de dezembro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011 .

Prefeitura do Município de Cotia, em 25 de fevereiro de 2011.

ANTONIO CARLOS DE CAMARGO - CARLÃO

Prefeito

Publicado e registrado no Departamento de Atos Oficiais da Secretaria Geral do Gabinete, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2011.

FÁBIO CÉSAR CARDOSO DE MELLO

Secretário Geral de ( continua ... )

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