x
x
x
Dec. Mun. Cotia/SP 7.054/10 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 7.054 de 23.12.2010

DOM-Cotia: 23.12.2010

Determina os valores para lançamento do IPTU do exercício de 2011, taxa e combate e extinção de incêndio e dá outras providências.


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO todo o contido no Processo Administrativo nº 41.830/2010;

DECRETA :

Art. 1º Os valores unitários de metro quadrado de construção e terreno, constantes da Planta Genérica de Valores, utilizados para a apuração da base de cálculo e correspondente lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, na forma da legislação tributária em vigor, relativos ao exercício de 2010, ficam atualizados, para o exercício de 2011, em 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento), conforme a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º Fica atualizada a Taxa de Combate e Extinção de Incêndio em 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento), conforme a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 3º O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2011, será efetuado em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira em 20 de janeiro de 2011 e as demais no dia 20 dos meses subsequentes.

Parágrafo único. Se o dia 20 recair em sábado, domingo ou feriado, o vencimento a que se refere o caput deste artigo ocorrerá no dia útil imediatamente anterior.

Art. 4º Fica concedido um desconto de 10% (dez por cento) para os pagamentos integrais que forem efetuados até o dia 20 de janeiro de 2011.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 .

Prefeitura do Município de Cotia, em 23 de dezembro de 2010.

ANTONIO CARLOS DE CAMARGO - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?