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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 4.235/11 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.235 de 16.02.2011

DOM-Sete Lagoas: 16.02.2011

Dispõe sobre a forma de pagamento de Tributos Municipais.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

Considerando o § 2º do art. 236 da Lei Complementar nº 74/2002 - Código Tributário Municipal, que estabelece que "decreto do executivo poderá estabelecer em regulamento novos critérios para a retenção e pagamento do imposto";

Considerando o disposto no § 1º do art. 162 do Código Tributário Nacional, que determina que "a legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente";

Considerando o alto índice de cheques sem provimento de fundos que são utilizados para pagamento dos tributos municipais;

DECRETA :

Art. 1º O pagamento dos tributos municipais será efetuado em moeda corrente ou cheque.

§ 1º. O crédito tributário pago na forma do caput deste artigo somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

§ 2º. Somente após a confirmação bancária da compensação do crédito tributário será dada plena quitação, a qual é imprescindível para emissão de guias, certidões e demais comprovantes municipais.

Art. 2º O servidor que não obedecer as normas fixadas pelo presente Decreto sofrerá as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação correlata.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de fevereiro de 2011.

MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA

Prefeito Municipal

TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA

Secretário Municipal da Fazenda

FLÁVIO MARCOS DUMONT ( continua ... )

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