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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 13.007/05 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.007 de 15.12.2005

DOM-São José do Rio Preto: 15.12.2005

(Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2.003, que instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 64, VI, da Lei Orgânica deste Município;

DECRETA :

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no Art. 95 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, ficam atualizados todos os valores monetários fixados na mesma no montante de 6,22% (seis inteiros e vinte e dois décimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, conforme discriminado na tabela abaixo:

( continua ... )
DISPOSITIVO LEGAL (LC 178/03)VALOR ATUAL EXERCÍCIO - 2005VALOR ATUALIZADO EXERCÍCIO - 2006
Art. 27-AR$ 1.000,00R$ 1.062,20
Art. 73, II, hR$ 100,00R$ 106,22
Art. 73, II, iR$ 50,00

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