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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 829/94 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 829 de 19.12.1994

DOM-Lauro de Freitas: 19.12.1994

Estabelece a nova Planta Genérica de Valores Imobiliários de Lauro de Freitas e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidos os Valores Unitários Padrão de Terreno e de Construção, de acordo com as tabelas I e II respectivamente da propriedade imobiliária e lançamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 1995.

Parágrafo único. Ficam mantidas as alíquotas previstas na tabela única anexa a Lei 798/93.

Art. 2º A Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município será utilizada para avaliação administrativa prevista no art. 95 da Lei nº. 621/90.

Parágrafo único. Para avaliação de propriedade rural, tendo em vista o cálculo do imposto sobre a transmissão "Intervivos" serão utilizados os valores de avaliação estabelecidos pelo INCRA com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Art. 3º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser pago de uma só vez, com abatimento de 20% (vinte por cento).

Parágrafo único. Somente poderá gozar do benefício referido no caput deste artigo, o contribuinte que não esteja em débito com o erário municipal, até o vencimento da cota única.

Art. 4º Permanecem suspensos o lançamento da cobrança da Taxa de Limpeza Pública prevista no art. 183 da Lei nº. 621/90 durante o exercício do ano vindouro.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, 19 de dezembro de 1994.

Otávio Pimentel

Prefeito Municipal

TABELA ( continua ... )

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