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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 10.188/11 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 10.188 de 04.03.2011

DOM-Poços de Caldas: 04.03.2011

Altera dispositivo do Decreto nº 10.121, de 29 de dezembro de 2010, que estabelece a sistemática de atualização dos valores dos imóveis para 2011, visando ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O § 2º do art. 3º do Decreto nº 10.121, de 29 de dezembro de 2010, que "Estabelece a Sistemática de Atualização dos Valores dos imóveis para 2011, visando ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. No pagamento da cota única ou da primeira cota do parcelamento, será acrescido R$ 1,05 (um real e cinco centavos), a titulo de despesa de distribuição dos carnês, cobrada uma única vez." (NR)

Art. 2º Este Decerto entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 04 DE MARÇO DE 2011.

PAULO CESAR FILHO

Prefeito Municipal

ARMANDO BERTONI

Secretário Municipal da ( continua ... )

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