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LC Mun. Taubaté/SP 91/01 - LC - Lei Complementar do Município de Taubaté/SP nº 91 de 08.06.2001

DOM-Taubaté: 08.06.2001

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Procuradoria Judiciária sobre a cobrança da dívida ativa tributária ou não tributária do Município de Taubaté a que se refere o art. 292, I e II da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1990.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Procuradoria Judiciária da Fazenda Pública do Município de Taubaté fica autorizada a ajuizar apenas as dívidas fiscais e não fiscais com valores iguais ou superiores a quatro Unidades Fiscais do Município de Taubaté - UFMT, por ação ou exercício, salvo se contra o mesmo devedor existirem outras execuções de débitos que, somados, ultrapassem o referido valor. (redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 5 de março de 2008)

Art. 2º Poderá a Procuradoria Judiciária do Município requerer o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais ou não fiscais de débitos inscritos como dívida ativa do município e por ela cobrados, de valor consolidado inferior a quatro UFMTs, salvo se contra o mesmo devedor existirem outras execuções de débitos que, somados, ultrapassem o referido valor. (redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 5 de março de 2008)

§ 1º. Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.

§ 2º. A unidade competente da Procuradoria Judiciária do Município fica obrigada a inscrever em livro próprio, os débitos decorrentes de dívidas ativas tributárias ou não tributárias, independentemente de seu valor e, providenciar a sua cobrança amigável nos termos da lei.

Art. 3º O termo de inscrição em Dívida Ativa do Município, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais.

Art. 4º As despesas com execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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