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Dec. Est. CE 30.473/11 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.473 de 25.03.2011

DOE-CE: 29.03.2011

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, instituidora do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de promover as necessárias atualizações do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com fundamento no art. 132 da Lei nº 12.670, de 1996, relativamente à efetiva base de cálculo nas operações praticadas por revendedores não inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará,

DECRETA:

Art. 1º O art. 551 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 551. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor final, constante de tabela estabelecida pelo órgão competente ou, na falta desta, em catálogo ou listas de preços emitidos pelo remetente, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço.

I - inexistindo os preços de que tratam o caput deste artigo, a base de cálculo do imposto será o valor da operação, incluídos os valores do frete, seguro e das demais despesas porventura existentes, acrescido do percentual de agregação equivalente a 30% (trinta por cento), se inexistir percentual específico para a respectiva ( continua ... )

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