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ADE DRF/TAUBATÉ 9/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ - DRF/TAUBATÉ nº 9 de 29.03.2011

D.O.U.: 30.03.2011

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ/SP, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 04 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do decreto nº Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI),

DECLARA:

I - Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação conforme Anexo Único, com enquadramento conforme o determinado no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 6.588, de 01 de outubro de 2008.

II - Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE) tem permissão de comercialização a partir da data do envio da solicitação de enquadramento, nos termos do art. 2º da IN nº 866, de 06/08/2008, desde que haja cumprimento das normas relativas à comercialização e à fiscalização dos mesmos, especialmente quanto ao:

a) Registro especial e ao selo de controle de que trata a Instrução Normativa SRF nº 504, de 03/02/2005, se for o caso;

b) Enquadramento provisório de que trata o § 8º do art. 210 do RIPI; e

c) Registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

III - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Abril de ( continua ... )

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