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OS ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 2/11 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 2 de 24.03.2011

D.O.U.: 30.03.2011

(Revoga a Ordem de Serviço ALF/RJO nº 06, de 12 de novembro de 2010, que regulamenta o procedimento de verificação de autenticidade de procuração pública no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro e dá outras providências).


 

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo caput do artigo 295, e pelo inciso VI do artigo 307, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010 (DOU 23/12/2010), e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 6, de 16 de março de 2011, que declara expirado o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 507, de 5 de outubro de 2010, bem com revogação da Portaria RFB Nº 2.166, de 5 de novembro de 2010 (DOU 08/11/2010), efetuada pela Portaria RFB Nº 2.302, de 18 de março de 2011 (DOU 23/03/2011), e no artigo 13 da Instrução Normativa RFB Nº 1.059, de 2 de agosto de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Ordem de Serviço ALF/RJO Nº 06, de 12 de novembro de 2010.

Parágrafo Único. Ficam convalidados os atos praticados na vigência da Ordem de Serviço de que trata o caput.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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