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Port. SMF/Maceió - AL 16/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 16 de 21.03.2011

DOM-Maceió: 24.03.2011

(Fixas as datas de vencimento do ISS, exercício 2011, para as Sociedades de Profissionais.)


A SECRETARIA MUNCIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelo artigo 74 da Lei nº 4.486/96;

RESOLVE :

Art. 1º Fixar as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, exercício 2011, para os contribuintes considerados como Sociedades de Profissionais, de acordo com o artigo 55, § 1º e 2º da Lei nº 4.486/96, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 5.677/2008 e 5.869/2009, que prestem os serviços descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 5.02, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19, da Listagem de Serviços constante do Anexo II, item 3, da referida Lei, consoante demonstrado a seguir.

ItemParcelaVencimentoValor da parcela Mês N. Superior
I01 Parcela10/02/2011R$ 189,15 (*¹)
II02 Parcela( continua ... )

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