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Lei Mun. Fazenda Rio Grande/PR 804/11 - Lei do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 804 de 11.03.2011

DOM-Fazendo Rio Grande: 13.03.2011

Cria o Programa "ITBI Popular", autorizando o parcelamento do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis (ITBI)".


A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica criado o Programa "ITBI POPULAR", o qual autoriza o parcelamento do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis.

Art. 2º O imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis terá o seu valor adimplido em cota única ou parcelamento em até 06 (seis) cotas mensais, iguais e sucessivas, não inferiores a R$ 100,00 (cem reais), permitindo-se o ajuste de arredondamento de valor em uma das percelas.

§ 1º. Para ter direito de pleitear o parcelamento, o imóvel não poderá ter débitos inscritos em dívida ativa e nem mesmo qualquer atraso no pagamento do IPTU e da Construção de Melhoria.

§ 2º. A primeira cota deverá ser paga dentro do prazo de 30(trinta) dias contados da emissão de guia de recolhimento.

§ 3º. As demais cotas vencerão sucessivamente nos meses subsequentes, respeitado o dia do pagamento da primeira cota.

Art. 3º Na hipótese de falta de pagamento das parcelas, somente se dará o cancelamento do parcelamento, após 30 (trinta) dias do vencimento da última parcela.

Art. 4º Para a transcrição do Título de Transferência no Registro de Imóveis é obrigatório o pagamento total do Imposto devido e para esta qualidade, na hipótese de pagamento parcelado, somente após o adimplemento de todas as parcelas é que será emitida a respectiva declaração de quitação.

Art. 5º Fica vedado em qualquer das hipóteses previstas neste lei o reparcelamento do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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