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Dec. Mun. Tijucas/SC 570/11 - Dec. - Decreto do Município de Tijucas/SC nº 570 de 14.01.2011

DOM-Tijucas: 14.01.2011

Aprova o regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISS e dá outras providências.


ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 1/2010, de 24 de setembro de 2010, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN - de que trata o Capitulo IV da Lei Complementar nº 1/2010, de 24 de setembro de 2010.

TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O imposto de que trata este Regulamento incide sobre serviços de qualquer natureza definidos na lista de serviços constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 1/2010, prestados por pessoas físicas ou jurídicas, mediante remuneração.

§ 1º. A Lista de Serviços de que trata o caput deste artigo será também anexo I deste Decreto.

§ 2º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 3º. Os serviços especificados na lista constante do § 1º ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na referida lista.

§ 4º. O imposto de que trata este Regulamento incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço público ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 5º. A incidência do Imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência ou não de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à ( continua ... )

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