x
x
x
Dec. Mun. Dourados/MS 4.923/08 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 4.923 de 19.12.2008

DOM-Dourados: 30.12.2008

Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Constituição Municipal de Dourados,

DECRETA :

Art. 1º Os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), ficam atualizados monetariamente para o Exercício Fiscal de 2009 pela aplicação do reajuste de 6,5356 %, nos termos do artigo 512 da referida lei, conforme segue:

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições contrárias .

Dourados-MS, 19 dezembro de 2008.

JOSÉ LAERTE CECÍLIO TETILA

Prefeito

LUIZ SEIJI TADA

Secretario Municipal de Finanças

TABELA 1

Figura 1

TABELA 2

Figura 2

TABELA 3

Figura 3

TABELA 4

Figura 4

TABELA 5

Figura 5

TABELA 6

Figura 6

TABELA 7

Figura 7

TABELA 8

Figura 8

TABELA 9

Figura 9

TABELA 10

Figura ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?