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Dec. Mun. Dourados/MS 4.456/07 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 4.456 de 14.12.2007

DOM-Dourados: 27.12.2007

Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 071 de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Constituição Municipal de Dourados,

DECRETA :

Art. 1º Os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal ficam atualizados monetariamente nos temos do artigo 512 da referida lei, conforme segue:

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias .

Dourados - MS, 14 dezembro de 2007.

JOSÉ LAERTE CECÍLIO TETILA

Prefeito

LUIZ SEIJI TADA

Secretário Municipal de Finanças

TABELA 1

Figura 1

TABELA 2

Figura 2

TABELA 3

Figura 3

TABELA 4

Figura 4

TABELA 5

Figura 5

TABELA 6

Figura 6

TABELA 7

Figura 7

TABELA 8

Figura 8

TABELA 9

Figura 9

TABELA 10

Figura 10

TABELA 11

Figura ( continua ... )

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