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Dec. Mun. Dourados/MS 4.081/06 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 4.081 de 15.12.2006

DOM-Dourados: 22.12.2006

Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 071 de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal ficam atualizados monetariamente nos temos do artigo 512 da referida lei, conforme segue:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Dourados (MS), 15 de dezembro de 2006.

JOSÉ LAERTE CECÍLIO TETILA

Prefeito

LUIZ SEIJI TADA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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