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Dec. Mun. Dourados/MS 3.717/05 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 3.717 de 21.12.2005

DOM-Dourados: 28.12.2005

Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 071 de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,

DCRETA :

Art. 1º Os valores expressos em moeda corrente da Lei Complementar nº 071, de 29 e dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, ficam atualizados monetariamente nos termos do artigo 512 da referida lei, conforme segue;

Art. 2º O índice aplicado na atualização foi de 6,3668%, que corresponde à variação acumulada no IPCA-E de dezembro de 2004 a novembro de 2005.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias .

Dourados - MS, 21 de dezembro de 2005.

JOSÉ LAERTE CECÍLIO TETILA

Prefeito

LUIZ SEIJI TADA

Secretário Municipal de Fazenda

TABELA 1

Figura 1

TABELA 2

Figura 2

TABELA 3

Figura 3

TABELA 4

Figura 4

TABELA 5

Figura 5

TABELA 6

Figura 6

TABELA 7

Figura ( continua ... )

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